0000167-10.2025.8.25.0021

Intimação

TJSE · Amparo do São Francisco/Comarca de Cedro de São João · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202566100173 NÚMERO ÚNICO: 0000167-10.2025.8.25.0021 REQUERENTE : JOSE AUGUSTO CORREIA DE ANDRADE ADV. : SELONITE SANTOS - OAB: 15370-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ AUGUSTO CORREIA DE ANDRADE EM FACE DO MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) RECONHECER, INCIDENTALMENTE, A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA MANTIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 02/01/2020 A 31/12/2024; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 26.021,76 (VINTE E SEIS MIL, VINTE E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE AO FGTS, ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO PERÍODO DE 02/01/2020 A 31/12/2024, CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA NA FORMA INDICADA NO ITEM II.9 DESTA SENTENÇA; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL ESPECÍFICO. NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEIS POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009, O PROCESSO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, É ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR QUALQUER DAS PARTES. NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009, NÃO SE SUJEITAM AO REEXAME NECESSÁRIO AS SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DO ART. 4º DA REFERIDA LEI, NÃO CONFIGURADAS NO CASO EM EXAME. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O DEVIDO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS OU SE HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CASO O PREPARO NÃO TENHA SIDO RECOLHIDO E NÃO HOUVER PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIMAR O RECORRENTE PARA SUPRI-LO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.007, §2º, DO CPC; SOMENTE APÓS ESSA VERIFICAÇÃO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS; APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.