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Publicações do processo
0000166-80.2014.8.02.0011
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes
ADV: EDSON DE CARVALHO NETO (OAB 14371/AL), ADV: CRISTIANO MACHADO TAVARES MENDES (OAB 6461/AL) - Processo 0000166-80.2014.8.02.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Cicero Lopes da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e DECLARO a extinção da punibilidade de Cicero Lopes da Silva, referente ao delito do artigo 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, em razão da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.
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