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TJAM · Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Tribunal do Júri · Decisão
Por esses termos, decido: a) deferir os requerimentos probatórios formulados na fase do art. 422 do CPP, devendo-se intimar as testemunhas arroladas para oitiva em Sessão Plenária de Julgamento do Tribunal Popular; e b) de acordo com o art. 423, II, do CPP, declarar saneado e relatado o processo, determinando designação de data para julgamento em Plenário.
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