2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202673100178 NÚMERO ÚNICO: 0000166-25.2026.8.25.0042 AUTOR : MARIA JOSE DOS SANTOS ADV. : RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE RÉU : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE SENTENÇA....: ... ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE (ART. 487, I, DO CPC) E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DENOMINADO BEM SEGURO - SERGIPE OU SIMILAR; CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DEFINITIVO DAS COBRANÇAS REFERENTES A TAL SEGURO NA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 3/134237-7; CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA PAGAMENTOS ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO PARA OS PAGAMENTOS POSTERIORES A ESTA DATA, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NAS FATURAS COMPROVADAMENTE QUITADAS. SOBRE OS VALORES INCIDIRÃO IPCA, DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.