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TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000166-22.2026.5.12.0047 RECLAMANTE: GUILHERME ARAUJO SOUSA RECLAMADO: TRANSPIEDADE - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f109cca proferido nos autos. DESPACHO Diante do aventado pela ré na manifestação de #id:494a562 , mormente considerando que houve a prestação de serviço em data posterior e que tal fato não trará prejuízos ao autor, autorizo o manutenção da data de desligamento em 20/03/2026, devendo a ré promover apenas a alteração do motivo da rescisão contratual para "dispensa sem justa causa". Intime-se para tal. Também, haja vista à conta apresentada pela parte autora, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, intime-se a parte ré, com prazo de oito dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. ITAJAI/SC, 03 de setembro de 2026. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATALAIA TRANSPORTES COLETIVOS SPE LTDA - TRANSPIEDADE - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
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