0000165-50.2026.8.26.0547

Intimação

TJSP · Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000165-50.2026.8.26.0547/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Jonatas dos Santos - Vistos. Tendo em conta o depósito de fls.No valor correspondente ao requisitado, julgo extinto o presente processo, com julgamento do mérito nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Não havendo qualquer ressalva, considera-se tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil) e determina-se que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado, expedindo-se o mandado de levantamento, a teor do formulário apresentado. Não havendo outras diligências a cumprir, providencie a serventia a baixa do incidente, oficiando-se ao E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para providências quanto à extinção do RPV (modelo 503870). Oportunamente observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos e respectivos incidentes. P. e I. - ADV: ALÉXIA PATRÍCIA DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 216450/MG), NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES (OAB 465346/SP)