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0000165-47.2026.8.26.0257

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Ipuã - Vara Única

    Processo 0000165-47.2026.8.26.0257 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.T.S. - Vistos. Diante do ofício de fls.232 e que os autos encontram-se em grau de recurso, informo à autoridade policial que foi oferecida representação pelo Ministério Público em face do menor K. T. da S. (fls.92/93), sendo recebida e decretada sua internação e determinada a audiência una de instrução, debates e julgamento para o dia 30/07/2026 (fls.96/101). Realizada a audiência pelo sistema audiovisual, foi proferida sentença, julgando procedente a representação e aplicando a medida socioeducativa de internação (fls.174/181). Houve recurso da defesa, e atualmente os autos encontram-se aguardando julgamento pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oficie-se à autoridade policial, encaminhando-se as peças necessárias. Servirá o presente como ofício. Dilig e Int. - ADV: MARIANA HELENA DE SOUZA (OAB 543920/SP), AMANDA MÁXIMO MARQUES DE SOUZA (OAB 463197/SP)

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