0000165-19.2014.8.05.0171

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ

PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANDARAÍ-BAHIA VARA PLENA Email: andaraivplena@tjba.jus.br Tel: (75) 3335-2108 Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) n. 0000165-19.2014.8.05.0171 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ/BA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): RÉU: GLEIDSON JARDEL DA SILVA ALVES Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: EDUARDO BARBOSA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO BARBOSA FERREIRA INFORMAÇÃO Conforme determinado na r. Sentença ID , informo a para os devidos fins, que calculei o valor da multa, a qual foi atualizado de acordo com o art. 49, § 2° do Código Penal, como se lê no demonstrativo abaixo e documento anexo, e expedi a Intimação para conhecimento e providências do sentenciado(a) DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA MULTA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR, EM CUMPRIMENTO A SENTENÇA ANEXA: mantenho a pena-base, agora como definitiva, em 6 (seis) meses de detenção e 700 (setecentos) dias-multa. Pena de multa - 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato: Data do fato delituoso - 04/04/2014 Valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, conforme art. 49, §1°, do CP; R$ 724,00 R$ 724,00 : 30 = R$ 24,13 (R$ 24,13 X 700 = R$ 16.891 - (Dezesseis mil, oitocentos e noventa e um reais); O referido é verdade e dou fé. ANDARAÍ/BA, 8 de setembro de 2026. CLEOPATRA VALERIA LOPES DA ROCHAEscrivã Designada