0000164-79.2006.8.14.0004

Intimação

TJPA · Vara Única de Almeirim · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 1almeirim@tjpa.jus.br / (93) 3191-0554 / Balcão Virtual Processo nº 0000164-79.2006.8.14.0004 EXEQUENTE: BENEDITA DUTRA FERREIRA NUNES, ADMILSON CALDEIRA DA TRINDADE, ALDENORA BEZERRA DE OLIVEIRA, ANA SUELY LIMA DE FREITAS FREIRE, ARNALDO FERNANDES DA SILVA, AUREA SIONE BARBOSA DO CARMO, BENEDITA BATISTA DOS PASSOS, CICERO DOS ANJOS, CLEIDINALDO DE NAZARE MUNIZ DAS GRACAS, CLEONICE PEREIRA BRAZAO, CREUSA DOS SANTOS SOUSA, DALCINIRA CAMELO VILELA, DIENE DO SOCORRO GONCALVES DA SILVA, DIVANILDA REIS SARRAF, DULCIRENE DE SOUSA MOY, EDINETE MONTEIRO DAS GRACAS, ELEILSON BRAGA COLARES, ELI SOUSA DE CASTRO, ELSON LUIZ CALDEIRA DE LIMA, ELZARINA ANDRADE FREITAS, ELZI CAVALCANTI BARROS, ERONDINA LIMA DE ABREU, EVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, FRANCILENE DE LIMA DIAS, FRANCILETE CALDEIRA DE LIMA GONCALVES, FRANCINEIDE DE LIMA GOMES, FRANCISCA DE LIMA SOUZA, FREDSON GONCALVES DA SILVA, GERALDINA DOS SANTOS SOUSA, GERSON SILVA DE BRITO, HAILTON DA CONCEICAO DOMINGUES, IRANIR MARIA DOMINGUES DIAS, ITANEIA DA SILVA SOUTO, IVANILDA DO SOCORRO DA SILVA MOREIRA, JANE COSTA DA SILVA, JORGE LUIZ DE JESUS SILVA, LENILSON CALDEIRA VILELA, LUCIDETH DO SOCORRO BASTOS ABREU, LUCINEI SOUTO LOPES, MANOEL FONSECA DA GAMA, MARCILENE PAIVA GONCALVES, MARIA BENEDITA MOREIRA MALAQUIAS, MARIA DALVA GAMA DE ABREU, MARIA DAS GRACAS SARGES RAMOS, MARIA DAS MERCES LOPES DE ABREU, MARIA DE JESUS SANTOS CANAVIEIRA, MARIA DE JESUS SARRAFF DA PAIXAO, MARIA DE NAZARE BARBOSA, MARIA DO CARMO TENORIO DA SILVA, MARIA ELIEUZA ANTUNES OLIVEIRA, MARIA HELENA PAIVA GONCALVES, MARIA IVANEIDE CALDEIRA LIMA, MARIA MARIZA NONATO DA SILVA, MARIA PAIVA DA ROCHA, ROSA MARIA DIAS MERCES, MARIA SILVANA DA SILVA TAVARES, MARIANA NUNES DA SILVA, ODALEA DA SILVA CALDEIRA, ODILEIDE DE OLIVEIRA DE SOUSA, ORENICE TAVARES DA SILVA, ORLANDO DO SOCORRO MARQUES DA SILVA, OSIANE COSTA RIBEIRO, OTACI DO SOCORRO NASCIMENTO DA SILVA, PEDRO RODRIGUES SARGES, RAIMUNDA NASCIMENTO MENDES, RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ROSALINA BARROS DE ANDRADE, ROSILENE DA SILVA GOMES, ROSILENE DO SOCORRO DUARTE DIAS, ROSSILDES CALDEIRA VILELA, SONIA MARIA LIMA MAGALHAES, TANIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA, TELMA LUCIA DE ALMEIDA SOUZA, TEREZA DE ALMEIDA COUTINHO, TEREZINHA DE JESUS MENDES DE LIMA, WALDILEIA PINHEIRO DA COSTA, VALDENIRA DA SILVA CARDOSO, WANDIRA DUARTE DIAS DA SILVA, ZILDA SILVA ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS, GLEYDSON ALVES PONTES Nome: BENEDITA DUTRA FERREIRA NUNES Endereço: Rodovia almeirim panaicá, 72, SINTEPP, Centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: ADMILSON CALDEIRA DA TRINDADE Endereço: CAPITAO PANTOJA, 595, AEROPORTO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: ALDENORA BEZERRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 1098, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: ANA SUELY LIMA DE FREITAS FREIRE Endereço: 98, 109, CASA, INTERMEDIARIA, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Nome: ARNALDO FERNANDES DA SILVA Endereço: LAMEIRA BITENCOURT, 001392, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: AUREA SIONE BARBOSA DO CARMO Endereço: E, 390, NOVA REPUBLICA, SANTARéM - PA - CEP: 68025-230 Nome: BENEDITA BATISTA DOS PASSOS Endereço: RABELO MENDES, 1755, CASA, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: CICERO DOS ANJOS Endereço: ADOLFO MACEDO, 882, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: CLEIDINALDO DE NAZARE MUNIZ DAS GRACAS Endereço: PRAIA VERDE, 204, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: CLEONICE PEREIRA BRAZAO Endereço: ROV ALMEIRIM PANAICA, 36, CENTRO SEDE, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: CREUSA DOS SANTOS SOUSA Endereço: TV MENDONCA FURTADO, 51, CENTRO SEDE, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: DALCINIRA CAMELO VILELA Endereço: MAGALHAES BARATA, 1261, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: DIENE DO SOCORRO GONCALVES DA SILVA Endereço: LAMEIRA BITTENCOURT, 1832, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: DIVANILDA REIS SARRAF Endereço: PROFESSORA FLAVIA SMITH, 1472, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: DULCIRENE DE SOUSA MOY Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 205, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EDINETE MONTEIRO DAS GRACAS Endereço: DEZESSETE DE MARCO, 1980, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: ELEILSON BRAGA COLARES Endereço: DARIO PEREIRA, 1680, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: ELI SOUSA DE CASTRO Endereço: COQUEIROS, 42, CIDADE VERDE, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: ELSON LUIZ CALDEIRA DE LIMA Endereço: Rua Vereador José Fonseca, 1943, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: ELZARINA ANDRADE FREITAS Endereço: RUA 7 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: ELZI CAVALCANTI BARROS Endereço: 95, 174, FACEL, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Nome: ERONDINA LIMA DE ABREU Endereço: RABELO MENDES, 1511, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA Endereço: PROGESSO, 1127, CASA, AGRESTE, LARANJAL DO JARI - AP - CEP: 68920-000 Nome: FRANCILENE DE LIMA DIAS Endereço: CAPITAO PANTOJA, 909, CASA, AEROPORTO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: FRANCILETE CALDEIRA DE LIMA GONCALVES Endereço: DARIO PEREIRA DO CARMO, 1700, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: FRANCINEIDE DE LIMA GOMES Endereço: ALVARO ADOLFO, 579, CASA, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: FRANCISCA DE LIMA SOUZA Endereço: CAPITAO PANTOJA, 912, CASA, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: FREDSON GONCALVES DA SILVA Endereço: VESPAZIANO MARTINS DE SOUZA, 000667, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: GERALDINA DOS SANTOS SOUSA Endereço: SANTA MARIA, S N, ZONA RURAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: GERSON SILVA DE BRITO Endereço: FRANCISCO ALVES BRILHANTE, 1644, CASA, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: HAILTON DA CONCEICAO DOMINGUES Endereço: LAMEIRA BITTENCOURT, 2001, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: IRANIR MARIA DOMINGUES DIAS Endereço: 05 DE MAIO, 30, PRAINHA, VITóRIA DO JARI - AP - CEP: 68924-000 Nome: ITANEIA DA SILVA SOUTO Endereço: PRIMEIRO DE MAIO, 696, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: IVANILDA DO SOCORRO DA SILVA MOREIRA Endereço: COMUNIDADE CONCEICAO DO ARAMUM, SN, ZONA RURAL, ALMEIRIM, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: JANE COSTA DA SILVA Endereço: R JOAO DE DEUS DIAS DE SOUSA, 2507, K, NOVO HORIZONTE, MACAPá - AP - CEP: 68909-805 Nome: JORGE LUIZ DE JESUS SILVA Endereço: DIREITA DO RIO GUAJARA, SN, COMUNIDADE 3 IRMAOS, INTERIOR, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Nome: LENILSON CALDEIRA VILELA Endereço: CAPITAO PANTOJA, 1532, CASA, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: LUCIDETH DO SOCORRO BASTOS ABREU Endereço: DARIO PEREIRA DO CARMO, 001697, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: LUCINEI SOUTO LOPES Endereço: 97, 203, FACEL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MANOEL FONSECA DA GAMA Endereço: RABELO MENDES, 1799, B, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARCILENE PAIVA GONCALVES Endereço: VESPASIANO MARTINS DE SOUZA, 919, CASA, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA BENEDITA MOREIRA MALAQUIAS Endereço: COMUNIDADE LIVRAMENTO, ZONA RURAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA DALVA GAMA DE ABREU Endereço: COMUNIDADE LIVRAMENTO, RIO ARAMUM, RURAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA DAS GRACAS SARGES RAMOS Endereço: Avenida Antero Bonifácio, 974, Promissão I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-000 Nome: MARIA DAS MERCES LOPES DE ABREU Endereço: DARIO PEREIRA DO CARMO, 1892, CASA, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA DE JESUS SANTOS CANAVIEIRA Endereço: TAPAJOS, 38, CASA, SAO MIGUEL, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Nome: MARIA DE JESUS SARRAFF DA PAIXAO Endereço: BEIRA RIO, 2511, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA DE NAZARE BARBOSA Endereço: TV ALAMEDA SANTA ROSA, 002074, PALHA L, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA DO CARMO TENORIO DA SILVA Endereço: Rua 7 de Setembro, 901, Aeroporto, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA ELIEUZA ANTUNES OLIVEIRA Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 1039, CASA, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA HELENA PAIVA GONCALVES Endereço: TRAVESSA VESPAZIANO MARTINS, 919, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA IVANEIDE CALDEIRA LIMA Endereço: Rua Dra Filomena M. Neves, 1684, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA MARIZA NONATO DA SILVA Endereço: BOTAFOGO, ZONA RURAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA PAIVA DA ROCHA Endereço: LAGO VERDE, 75, MINA, VITóRIA DO JARI - AP - CEP: 68924-000 Nome: ROSA MARIA DIAS MERCES Endereço: ARUMANDUBA MARGEM DO AMAZONAS, SN, RURAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA SILVANA DA SILVA TAVARES Endereço: VER JOSE SANTANA DA FONSECA, 875, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIANA NUNES DA SILVA Endereço: TV PRIMEIRO DE MAIO, 385, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: ODALEA DA SILVA CALDEIRA Endereço: PADRE AMANDIO PANTOJA, 001518, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: ODILEIDE DE OLIVEIRA DE SOUSA Endereço: VEREADOR JOSE DA FONSECA, 1056, AO LADO DA DELEGACIA, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: ORENICE TAVARES DA SILVA Endereço: 94, 162, CASA, FACEL, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Nome: ORLANDO DO SOCORRO MARQUES DA SILVA Endereço: JOSE ALFAIA ROCHA, 928, CASA, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: OSIANE COSTA RIBEIRO Endereço: XINGU, 17, CASA, MUNGUBA, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Nome: OTACI DO SOCORRO NASCIMENTO DA SILVA Endereço: ADOLFO MACEDO, 942, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: PEDRO RODRIGUES SARGES Endereço: GABRIEL VIEIRA LIMA, 000603, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: RAIMUNDA NASCIMENTO MENDES Endereço: TRAV CARACURU, 460, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Endereço: JOSE ADILAISON, 286, PRAINHA, VITóRIA DO JARI - AP - CEP: 68924-000 Nome: ROSALINA BARROS DE ANDRADE Endereço: RUA SÃO FRANCISCO, 316, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ROSILENE DA SILVA GOMES Endereço: DRA FILOMENA ALVES, 1362, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: ROSILENE DO SOCORRO DUARTE DIAS Endereço: ADOLFO MACEDO, 522, AEROPORTO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: ROSSILDES CALDEIRA VILELA Endereço: RABELO MENDES, 001591, COMERCIAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: SONIA MARIA LIMA MAGALHAES Endereço: JOSE FONSECA DA SANTANA, 001672, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: TANIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA Endereço: 98, 203, FACEL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: TELMA LUCIA DE ALMEIDA SOUZA Endereço: ADOLFO MACEDO, 370, CASA, AEROPORTO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: TEREZA DE ALMEIDA COUTINHO Endereço: BATURITE, 31, SANTO ANDRE, SANTARéM - PA - CEP: 68022-110 Nome: TEREZINHA DE JESUS MENDES DE LIMA Endereço: ALAMEDA SANTA ROSA, 2133, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: WALDILEIA PINHEIRO DA COSTA Endereço: ONOFRE CAVALCANTE, 997, CASA, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: VALDENIRA DA SILVA CARDOSO Endereço: ADOLFO MACEDO, 345, AEROPORTO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: WANDIRA DUARTE DIAS DA SILVA Endereço: RABELO MENDES, 1481, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: ZILDA SILVA ALMEIDA Endereço: PADRE AMANDIO PANTOJA, 1689, CASA, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXCUTADO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Advogado(s) do reclamado: DULCELINA LOPES MENDES LAUZID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DULCELINA LOPES MENDES LAUZID Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endere�o: desconhecido DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença coletivo movido por Benedita Dutra Ferreira Nunes e outros 231 (duzentos e trinta e um) exequentes em face do Município de Almeirim, visando à satisfação de créditos de natureza alimentar reconhecidos em título judicial transitado em julgado. Por Decisão de Id. 151334281, este Juízo (i) indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos físicos originais, por já se encontrarem integralmente digitalizados; (ii) determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculo, observados os parâmetros da decisão exequenda; e (iii) por dever de cooperação processual e boa-fé objetiva (arts. 6º, 8º e 77 do CPC), determinou, previamente à remessa, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indicar nominalmente, com CPF e data de nascimento, os requerentes cuja legitimidade não é controvertida — à época estimados em 93 (noventa e três) exequentes, conforme petição de Id. 142120605; e b) informar as datas das ocorrências processuais relevantes (propositura, citação, sentença e trânsito em julgado), dada a complexidade decorrente da reunião sucessiva de processos ao longo de quase 25 anos de tramitação. Em atendimento a tal determinação, sobreveio a petição de Id. 154921912, instruída com a “Lista Consolidada” de Id. 154921913, contendo a qualificação nominal com CPF e data de nascimento de 73 (setenta e três) exequentes. Posteriormente, em cumprimento a novo despacho (Id. 168378304) e em atenção ao petitório de Id. 154921937 os quais não constam anexados a este Juízo neste ato, mas cujo teor se extrai da petição subsequente, sobreveio a petição de Id. 171041644, informando terem sido localizadas e qualificadas mais 8 (oito) pessoas, conforme nova “Lista Consolidada” de Id. 171041648, totalizando, assim, 81 (oitenta e um) exequentes já nominalmente identificados com CPF e data de nascimento nestes autos. É o relatório. Decido. As listas consolidadas juntadas aos autos (Ids. 154921913 e 171041648) atendem, no essencial, à determinação de Id. 151334281, viabilizando a identificação individualizada de 81 (oitenta e um) exequentes para fins de elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial. Remanesce, ainda, diferença de 12 (doze) pessoas em relação ao total de 93 (noventa e três) inicialmente estimado como incontroverso na petição de Id. 142120605. Verifica-se, outrossim, a existência de pequenas inconsistências pontuais nas listas apresentadas, que não comprometem a validade do ato como um todo, mas que devem ser esclarecidas pelo patrono da parte exequente, a saber: (i) ausência de número de CPF para a exequente Valdirene Fonseca Furtado (item 72 da lista de Id. 154921913); e (ii) atribuição do mesmo identificador de documento (Id. 128971423) a duas pessoas distintas (Maria Cecília Azevedo Paiva, na lista de Id. 154921913, e Maria do Socorro Cordeiro Pereira Filha, na lista de Id. 171041648), bem como referência, no item 29 da lista de Id. 154921913, à repetição do Id. 128976007, também atribuído a Manoel Martins Ribeiro Gomes. Tais inconsistências, todavia, não autorizam a paralisação do feito quanto à integralidade do polo ativo. Como bem pontuado no parecer jurídico acostado aos autos, a validade e o prosseguimento dos atos processuais devem-se pautar pelo princípio pas de nullité sans grief e pela instrumentalidade das formas, não podendo o processo sobretudo em sede de execução de verba de natureza alimentar movida por servidores públicos que aguardam a satisfação de seus créditos há quase três décadas converter-se em obstáculo à prestação jurisdicional por força de formalismo excessivo ou de percalços de ordem cadastral não imputáveis aos credores. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do feito, com o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial relativamente aos 81 (oitenta e um) exequentes já identificados nominalmente, sem prejuízo da continuidade das diligências para localização e qualificação dos demais, que poderão ser objeto de complementação e inclusão em fase própria de cumprimento individual, em homenagem à isonomia entre todos os integrantes do polo ativo. Diante do exposto, DECIDO: a) RECEBO e HOMOLOGO, para os fins do item “a” da decisão de Id. 151334281, as listas consolidadas de Ids. 154921913 e 171041648, no que tange à qualificação nominal, com CPF e data de nascimento, dos 81 (oitenta e um) exequentes nelas discriminados; b) DETERMINO a intimação do patrono da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e/ou corrigir as inconsistências apontadas no item 7 desta decisão (CPF faltante de Valdirene Fonseca Furtado e duplicidade de identificadores de documento), sem prejuízo do regular prosseguimento do feito quanto aos demais exequentes cuja qualificação não apresenta pendência; c) DETERMINO, desde logo, o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, para que elabore planilha de cálculo relativa aos créditos dos exequentes já identificados nas listas consolidadas de Ids. 154921913 e 171041648, observados os parâmetros fixados na decisão exequenda e na legislação de regência, nos termos já determinados na decisão de Id. 151334281; d) Apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial, INTIMEM-SE as partes exequentes e Município de Almeirim para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias; Intimem-se. Cumpra-se. Almeirim, na adata da assinatura digital. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim