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Publicações do processo
0000164-75.2024.8.26.0534
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santa Branca - Vara Única
Processo 0000164-75.2024.8.26.0534 (apensado ao processo 0000054-08.2026.8.26.0534) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS MARTINS - Vistos. Ciente da petição da douta defesa, do receituário, bem como da manifestação do digno representante do Ministério Público. Inicialmente, certifique a zelosa Serventia a atual situação processual do incidente de conversão de pena instaurado por determinação de fls. 285/286. Constatada a efetiva conversão da pena em privativa de liberdade, oficie-se ao Barracão da Prefeitura Municipal, para que cesse o envio dos relatórios de acompanhamento da prestação de serviços à comunidade. Por fim, intime-se o patrono para que esclareça os pedidos formulados, tendo em vista que, conforme bem observou o Ministério Público em sua manifestação de fl. 340, não há notícia, nestes autos, de cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou de prisão preventiva, devendo eventual insurgência ser deduzida no expediente processual pertinente. Int. - ADV: LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP)
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