2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202682200174 NÚMERO ÚNICO: 0000164-68.2026.8.25.0070 REQUERENTE : PAULO GOMES BARRETO ADV. : JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB: 7933-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PAULO GOMES BARRETO EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DO CONTRATO Nº 0123488912126, CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO/CÉDULA APRESENTADA PELO REQUERIDO SOB Nº 488912126, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES; B) DETERMINAR AO BANCO BRADESCO S/A QUE CESSE, CASO AINDA ESTEJAM OCORRENDO, OS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO ORA DECLARADO INEXISTENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO CASO NECESSÁRIA, CONCEDENDO-SE, NESTE PONTO, TUTELA ESPECÍFICA; C) CONDENAR O BANCO BRADESCO S/A A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO Nº 0123488912126, OBSERVADO O LIMITE OBJETIVO DO PEDIDO, E AQUELES EVENTUALMENTE REALIZADOS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 323 DO CPC. SOBRE CADA PARCELA DESCONTADA DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DO RESPECTIVO DESCONTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ, BEM COMO JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O RESPECTIVO EVENTO DANOSO, CORRESPONDENTE À DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME O ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E A SÚMULA 54 DO STJ; D) AUTORIZAR, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E EXCLUSIVAMENTE POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, A COMPENSAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO EFETIVAMENTE COMPROVADO COMO DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO IMPUGNADA, LIMITADO, CONFORME A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, A R$ 1.062,42, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O CRÉDITO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU DE QUAISQUER ENCARGOS DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE; E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES PROPORCIONALMENTE NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 2º, E 86 DO CPC, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. FIXO OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MATERIAL, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE REQUERIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADO. QUANTO À PARTE AUTORA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE LHE COMPETEM, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.