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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684000088 NÚMERO ÚNICO: 0000164-56.2026.8.25.0074 REQUERENTE : MARIA HELENA DA CRUZ ADV. : CARIOLANDO DE JESUS SANTOS - OAB: 15680-SE REQUERIDO : JOSÉ MATHEUS DA CRUZ DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 17/02/2026; DECRETAR A INTERDIÇÃO DE JOSÉ MATHEUS DA CRUZ, INSCRITO NO CPF Nº 066.645.905-30, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ QUANTO À PRÁTICA AUTÔNOMA DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 4º, III, E 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO ART. 755 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS ARTS. 84 E 85 DA LEI Nº 13.146/2015; (...)
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