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TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000164-47.1995.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ EMBARGANTE: CARLOS AMILTON DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): EMBARGADO: DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO e ARTHUR SAMPAIO SÁ MAGALHÃES, advogados constituídos nos autos, em face da sentença proferida (ID 129220968), que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, II e VI do Código de Processo Civil, por abandono da causa pela parte embargante. Alegam os embargantes, em síntese, omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, pugnando pela condenação da parte embargada ao pagamento de verba honorária no percentual de 20% sobre o valor atualizado atribuído à causa. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. No mérito, verifico que os embargos merecem acolhimento. Com efeito, analisando a sentença embargada, constato que, de fato, não houve manifestação a respeito da fixação de honorários advocatícios, o que configura omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. O artigo 85, caput, do Código de Processo Civil estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, deve-se observar o princípio da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios. No caso em tela, a sentença extinguiu o processo por abandono da causa pela parte embargante, que deu causa à movimentação da máquina judiciária e, posteriormente, demonstrou desinteresse no prosseguimento do feito. Assim, deve arcar com os ônus sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte embargada. Quanto ao percentual a ser fixado, o art. 85, §2º do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso concreto, considerando que o feito tramita há aproximadamente 26 anos, conforme mencionado pelos embargantes, e tendo em vista o trabalho desenvolvido pelos advogados na defesa dos interesses de seu cliente, bem como a complexidade da causa, entendo adequada a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte embargada fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibicaraí/BA datado e assinado eletronicamente. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza de Direito
TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000164-47.1995.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ EMBARGANTE: CARLOS AMILTON DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): EMBARGADO: DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO e ARTHUR SAMPAIO SÁ MAGALHÃES, advogados constituídos nos autos, em face da sentença proferida (ID 129220968), que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, II e VI do Código de Processo Civil, por abandono da causa pela parte embargante. Alegam os embargantes, em síntese, omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, pugnando pela condenação da parte embargada ao pagamento de verba honorária no percentual de 20% sobre o valor atualizado atribuído à causa. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. No mérito, verifico que os embargos merecem acolhimento. Com efeito, analisando a sentença embargada, constato que, de fato, não houve manifestação a respeito da fixação de honorários advocatícios, o que configura omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. O artigo 85, caput, do Código de Processo Civil estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, deve-se observar o princípio da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios. No caso em tela, a sentença extinguiu o processo por abandono da causa pela parte embargante, que deu causa à movimentação da máquina judiciária e, posteriormente, demonstrou desinteresse no prosseguimento do feito. Assim, deve arcar com os ônus sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte embargada. Quanto ao percentual a ser fixado, o art. 85, §2º do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso concreto, considerando que o feito tramita há aproximadamente 26 anos, conforme mencionado pelos embargantes, e tendo em vista o trabalho desenvolvido pelos advogados na defesa dos interesses de seu cliente, bem como a complexidade da causa, entendo adequada a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte embargada fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibicaraí/BA datado e assinado eletronicamente. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza de Direito
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