2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50800/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601053389 NÚMERO ÚNICO: 0000164-23.2026.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202640800129 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO - CATARINA BEZERRA ALVES - OAB: 29373/PE RECORRIDO - LETICIA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - ED CARLA DIAS DO NASCIMENTO - OAB: 11007/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVOU QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NO ATO DA ALEGADA RESCISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA OPOR-SE A DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PELA DEFESA. NEGATIVAÇÃO FRUTO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARQUIVISTA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.