0000164-09.2001.4.01.3801

Intimação

TRF6 · 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000164-09.2001.4.01.3801/MG EXEQUENTE: JANE CASTILHO ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO HORTA COLUCCI (OAB MG003617) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): JOELCIO ANTONIO PEREIRA (OAB MG019821) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) EXEQUENTE: JORGE CHAFICK LAIS ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO HORTA COLUCCI (OAB MG003617) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): JOELCIO ANTONIO PEREIRA (OAB MG019821) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) EXEQUENTE: JOSE NALON DE QUEIROZ ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO HORTA COLUCCI (OAB MG003617) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): JOELCIO ANTONIO PEREIRA (OAB MG019821) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO HORTA COLUCCI (OAB MG003617) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): JOELCIO ANTONIO PEREIRA (OAB MG019821) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado pela parte exequente (evento 204, DOC1), mediante o qual sustenta a existência de omissão e contradição na decisão proferida em evento 194, DOC1. A União se manifestou sobre os embargos (evento 207, DOC1). Eis o que cabe relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam à finalidade verdadeiramente colimada pela parte, à revisão do que fora decidido, com base em interpretação que entende correta de provas e do direito. Têm por escopo, em verdade, a solução de problemas intrínsecos à decisão, acarretados por omissões, lacunas, obscuridades e contradições. De nada disso padece a decisão embargada. A revisão do julgamento, como pretende a parte embargante, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Deste modo, nego provimento aos presentes embargos, mantendo integralmente a decisão proferida em evento 194, DOC1, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.