Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara
Processo 0000163-96.1993.8.26.0366/03 - Precatório - Desapropriação - Benice Regina Ferreira dos Santos - Vistos. Fls. 28 e seguintes: Manifeste-se a parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP)
TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara
Processo 0000163-96.1993.8.26.0366/03 - Precatório - Desapropriação - Benice Regina Ferreira dos Santos - Vistos. Primeiramente, tendo em vista que, nos termos do Provimento CSM 2.753/2024 (art. 6º) e Comunicado 66/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça, a requisição de precatório deverá ser instruída com a prévia intimação das partes antes da expedição do ofício, intimem-se as partes credora e devedora, acerca do ajuizamento do presente incidente, concedendo à entidade devedora o prazo de 05 dias para manifestar-se sobre eventual erro de preenchimento no termo de declaração apresentada pelo credor. Com manifestação das partes no presente incidente, ou escoado o prazo, a serventia deverá certificar a regularizadade da instrução e da apresentação dos documentos exigidos no Provimento CSM nº 2753/2024, nos termos do art. 5º, § 3º, do referido ato normativo. Na mesma certidão, deverá constar se o presente incidente seguiu os moldes de requisição, nos termos do Comunicado nº 394/2015, bem como se está em termos para a expedição de requisição de pagamento de precatório à DEPRE, sob pena de ser rejeitado, sem processamento. Após, tornem conclusos para determinação de expedição de ofício de requisição de pagamento de precatório à DEPRE, pois o mesmo deverá ser instruído com as peças processuais elencadas no art. 6º, do referido Provimento. - ADV: ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal