0000163-81.2026.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara das Execuções Criminais

Processo 0000163-81.2026.8.26.0482 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - LUCAS DER TOROSSIAN TORRES - Vistos. LUCAS DER TOROSSIAN TORRES cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto com término previsto para 22/01/2027 (págs. 39/40), sendo advertido das condições do benefício (págs. 27/38). Protocolou pedido de págs. 80/87 postulando autorização judicial para "ausentar-se de sua residência e da comarca de Presidente Prudente no dia 14 de novembro de 2026, a partir das 11h00, exclusivamente para deslocamento até a Chácara dos Ipês, em Álvares Machado/SP, a fim de comparecer ao casamento de seu irmão Rubens Der Torossian Torres Junior, com retorno obrigatório à sua residência até as 20h00 do mesmo dia ". Manifestação ministerial à pág. 90. É a síntese do necessário. DECIDO. Via de regra, não se admite o abrandamento ou supressão das condições do regime aberto. Contudo, excepcionalmente, AUTORIZO o sentenciado a ausentar-se de sua residência no dia 14 de novembro de 2026 (sábado), a partir das 11h, exclusivamente para comparecer ao casamento de seu irmão a ser realizado na Chácara dos Ipês, em Álvares Machado/SP, devendo iniciar o recolhimento domiciliar, neste dia, até às 20h. Destaco que as demais condições do regime aberto deverão ser rigorosamente cumpridas. A presente deliberação servirá como intimação/autorização ao sentenciado, devendo a serventia providenciar a juntada aos autos de uma via com sua ciência/assinatura. Int. - ADV: EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 297164/SP)