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Publicações do processo
0000162-86.2026.8.26.0453
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000162-86.2026.8.26.0453 (processo principal 1002327-26.2025.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aparecido Celer - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida pelo Aparecido Celer em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, qualificados nos autos. Diante do pagamento do débito, que se deu no incidente de RPV, em apenso, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se a Fazenda Pública pelo PORTAL ELETRÔNICO. Transitada esta em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.Int. - ADV: CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)
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