0000162-59.2025.8.26.0441

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000162-59.2025.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Andreia Cristina Rodrigues dos Santos - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL .INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PUGNANDO PELA EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA AÇÃO PRINCIPAL, FOI DETERMINADO O DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOUVE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA ALEGA A APELANTE DESCASO COM AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, O QUE JUSTIFICARIA A APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ASTREINTES INOCORRÊNCIA - PARA O DESBLOQUEIO, FOI NECESSÁRIO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO QUE INCIDE SOBRE O VEÍCULO FOI EXCLUÍDO DE SEU PRONTUÁRIO ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL COMO NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DE MULTA - SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DA MULTA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM MANTIDO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Costa Campos (OAB: 469501/SP) - Jairo Ribeiro (OAB: 410790/SP) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - 1° andar