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TRT7 · 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000162-53.2025.5.07.0016 RECLAMANTE: ISLANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BENFICA BISTRO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 234eb3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 04/09/2026, eu, ANA PAULA SANTOS FIGUEIREDO, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O reclamante requer a expedição de alvará para levantamento dos valores existentes em sua conta vinculada do FGTS, ao argumento de que o contrato de trabalho foi encerrado sem justa causa, embora tal modalidade de extinção não tenha sido expressamente prevista no acordo homologado. Intimada para se manifestar, a reclamada permaneceu inerte. O acordo celebrado entre as partes e homologado por este Juízo não contemplou a modalidade de extinção contratual, tampouco previu a liberação dos valores do FGTS. A transação homologada faz coisa julgada, não sendo possível ampliar, nesta fase, os seus efeitos para alcançar obrigação ou condição que não integrou o ajuste. Considerando que a controvérsia acerca da modalidade de dispensa foi objeto da demanda, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, apresentem petição conjunta, esclarecendo a modalidade de extinção do contrato de trabalho, para fins de analisar a viabilidade da expedição de alvará para saque do FGTS. Expedientes necessários. A publicação deste despacho ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 08 de setembro de 2026. TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENFICA BISTRO LTDA - ME - 39.509.509 YVES MELO RIBEIRO
TRT7 · 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000162-53.2025.5.07.0016 RECLAMANTE: ISLANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BENFICA BISTRO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 234eb3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 04/09/2026, eu, ANA PAULA SANTOS FIGUEIREDO, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O reclamante requer a expedição de alvará para levantamento dos valores existentes em sua conta vinculada do FGTS, ao argumento de que o contrato de trabalho foi encerrado sem justa causa, embora tal modalidade de extinção não tenha sido expressamente prevista no acordo homologado. Intimada para se manifestar, a reclamada permaneceu inerte. O acordo celebrado entre as partes e homologado por este Juízo não contemplou a modalidade de extinção contratual, tampouco previu a liberação dos valores do FGTS. A transação homologada faz coisa julgada, não sendo possível ampliar, nesta fase, os seus efeitos para alcançar obrigação ou condição que não integrou o ajuste. Considerando que a controvérsia acerca da modalidade de dispensa foi objeto da demanda, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, apresentem petição conjunta, esclarecendo a modalidade de extinção do contrato de trabalho, para fins de analisar a viabilidade da expedição de alvará para saque do FGTS. Expedientes necessários. A publicação deste despacho ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 08 de setembro de 2026. TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISLANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
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