0000162-03.2026.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202671100165 NÚMERO ÚNICO: 0000162-03.2026.8.25.0037 EXEQUENTE : AFONSO DA SILVA ADV. : ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE EXECUTADO : AMBEC, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE CADASTRAMENTO, CONSIDERANDO QUE O ADVOGADO DANIEL GERBER (OAB/RS 39.879 E OAB/DF 47.827) JÁ É O ÚNICO PROCURADOR HABILITADO NO SISTEMA EM FAVOR DA EXECUTADA; REJEITO INTEGRALMENTE OS REQUERIMENTOS DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO INSS, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, SUSPENSÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FORMULADOS PELA AMBEC; INTIME-SE A EXECUTADA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO INDICADO PELO AUTOR (R$ 3.549,33), ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO; FICA A EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE O NÃO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO IMPLICARÁ O ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% (DEZ POR CENTO), NA FORMA DO ART. 523, § 1º, DO CPC, FLUINDO EM SEGUIDA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO OU PENHORA (ART. 525 DO CPC); NÃO EFETUADO O PAGAMENTO E CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD PELO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE PLEITEADO PELO CREDOR. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.