0000161-81.2026.8.25.0016

Intimação

TJSE · Muribeca · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202662100177 NÚMERO ÚNICO: 0000161-81.2026.8.25.0016 EXEQUENTE : MIRELE BEZERRA DOS SANTOS ADV. : MIRELE BEZERRA DOS SANTOS - OAB: 13697-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: I – ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE SERGIPE; II – RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA DECORRENTE DA COBRANÇA DO MESMO CRÉDITO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202662100184; III – EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, COMBINADO COM O ART. 771, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; IV – INDEFIRO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, APLICADO POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.