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TRT6 · Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides · Distribuição
Processo 0000161-76.2026.5.06.0011 distribuído para Segunda Turma - Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides na data 09/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/26091000300229200000054404973?instancia=2
TRT6 · 11ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000161-76.2026.5.06.0011 RECLAMANTE: ELISSON MARCOS DE ARAUJO RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA VILLA SAO MARTINHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2890a12 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. O recurso ordinário do(a) reclamado(a) de ID. 8621bda foi interposto tempestiva e adequadamente. O depósito recursal (ID. 937be0e) e as custas processuais (ID. daabaef) foram recolhidos corretamente, pois, como empresa de pequeno porte (EPP), faz jus à redução de 50% do valor, conforme o art. 899, § 9º, da CLT. Assim, restam atendidos os pressupostos objetivos de admissibilidade. Presentes, também, os pressupostos subjetivos, uma vez que o(a) recorrente foi sucumbente na sentença de mérito, tendo, portanto, interesse recursal; e que a medida em questão foi subscrita por advogado habilitado nos autos (ID. 2a1d6c5). Ante o exposto, recebo o apelo em comento no efeito devolutivo e determino a notificação do recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 8 dias. Registre-se no PJe o pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova conclusão e da oferta de contrarrazões pelo(a) recorrido(a), remetam-se os autos ao E. TRT da 6ª Região. RECIFE/PE, 01 de setembro de 2026. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISSON MARCOS DE ARAUJO
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