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TJSP · Foro de Registro - 3ª Vara
Processo 0000161-43.2024.8.26.0495 (processo principal 1000652-77.2017.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - ADEMIR KABATA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - Vistos. O Município de Sete Barras requereu o prazo de 60 (sessenta) dias para comprovar o ajuizamento de ação civil pública de ressarcimento em face do executado (fls. 99/100), com o que não se opôs o Ministério Público (fls. 103). Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão, para a comprovação requerida. No mesmo prazo, esclareça o Município os itens "b" e "c" do pedido de fls. 01/03, não supridos pela petição de fls. 99/100, informando o valor efetivamente despendido, atualizado, e trazendo a respectiva comprovação documental, sob pena de reavaliação do pedido de intimação pessoal do Prefeito, nos termos da decisão de fls. 92. Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público, pelo Portal Eletrônico, e, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), FERNANDO ALVES DA VEIGA (OAB 226565/SP), MARCIO ALEXANDRE GIORGINI FUSCO CAMMAROSANO (OAB 310036/SP)
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