0000161-34.2025.8.25.0043

Intimação

TJSE · Maruim · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202574000161 NÚMERO ÚNICO: 0000161-34.2025.8.25.0043 REQUERENTE : ANA CRISTINA DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : ALDACI SANTANA MEIRA DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : ACÁCIA SANTANA MEIRA CABRAL ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : ALESSANDRA GOMES CARVALHO ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : ANA MARIA DO NASCIMENTO ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE MARUIM ADV. : CLARISSA DE OLIVEIRA ESPINOLA - OAB: 10637-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ACÁCIA SANTANA MEIRA CABRAL, ALDACI SANTANA MEIRA DOS SANTOS, ALESSANDRA GOMES CARVALHO, ANA CRISTINA DOS SANTOS E ANA MARIA DO NASCIMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARUIM, PARA: A) RECONHECER O DIREITO DAS AUTORAS À OBSERVÂNCIA DOS VENCIMENTOS BÁSICOS CORRESPONDENTES AO RESPECTIVO NÍVEL, CLASSE E JORNADA DE TRABALHO, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 672/2023 E Nº 681/2024; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE MARUIM AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS EFETIVAMENTE PAGOS E AQUELES PREVISTOS NAS RESPECTIVAS TABELAS REMUNERATÓRIAS, DESDE O INÍCIO DA EFICÁCIA FINANCEIRA DE CADA REAJUSTE ATÉ SUA EFETIVA E INTEGRAL IMPLEMENTAÇÃO, OBSERVANDO-SE, INDIVIDUALMENTE: ACÁCIA SANTANA MEIRA CABRAL: PROFESSOR NÍVEL III, 200H, CLASSE J, TOMANDO-SE COMO PARÂMETROS R$ 8.572,16 EM 2023 E R$ 8.882,45 EM 2024; ALDACI SANTANA MEIRA DOS SANTOS: PROFESSOR NÍVEL III, 200H, CLASSE J, TOMANDO-SE COMO PARÂMETROS R$ 8.572,16 EM 2023 E R$ 8.882,45 EM 2024; ALESSANDRA GOMES CARVALHO: PROFESSOR NÍVEL III, 200H, CLASSE J, TOMANDO-SE COMO PARÂMETROS R$ 8.572,16 EM 2023 E R$ 8.882,45 EM 2024; ANA CRISTINA DOS SANTOS: PROFESSOR NÍVEL III, 160H, CLASSE F, TOMANDO-SE COMO PARÂMETROS R$ 5.641,87 EM 2023 E R$ 5.846,10 EM 2024; ANA MARIA DO NASCIMENTO: PROFESSOR NÍVEL III, 200H, CLASSE J, TOMANDO-SE COMO PARÂMETROS R$ 8.572,16 EM 2023 E R$ 8.882,45 EM 2024; C) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, NOS PERÍODOS EM QUE INCIDENTES, OBSERVADOS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS; D) DETERMINAR QUE, NA APURAÇÃO DO DÉBITO, SEJAM DEDUZIDAS TODAS AS QUANTIAS JÁ PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE SOB OS MESMOS TÍTULOS, INCLUSIVE AQUELAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO PROGRESSIVA DOS REAJUSTES, EVITANDO-SE DUPLICIDADE.