0000161-31.2026.8.25.0065

Intimação

TJSE · Divina Pastora · Julgamento

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PROC.: 202681400162 NÚMERO ÚNICO: 0000161-31.2026.8.25.0065 AUTOR : WILLIAN SANTANA ADV. : SÉRGIO DÁRIO SILVA DA ROCHA - OAB: 8875-SE RÉU : NOSSA ALIANCA LTDA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RECONHECER A OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA NOSSA ALIANÇA LTDA DE EXIBIR À PARTE AUTORA: A) CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; B) DOCUMENTO CONTENDO A NEGATIVA DO SINISTRO E OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS DA RECUSA. DETERMINO QUE A REQUERIDA APRESENTE OS REFERIDOS DOCUMENTOS NOS AUTOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO. DECLARO A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DA REQUERIDA EM EXIBIR OS DOCUMENTOS QUANDO REGULARMENTE INTIMADA PARA TANTO. RECONHEÇO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA DEMONSTRAR MEDIANTE OS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E À NEGATIVA DE COBERTURA DO SINISTRO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR APRECIAÇÃO EM EVENTUAL DEMANDA PRÓPRIA. POR FIM, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA, O REDUZIDO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, O PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, § 8º, DO CPC, ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.