0000161-18.2026.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202671100164 NÚMERO ÚNICO: 0000161-18.2026.8.25.0037 AUTOR : MANOEL DO CARMO RODRIGUES ADV. : JOSEFA MONISE RIBEIRO MARQUES - OAB: 17912-SE ADV. : KEYLLA ISABEL SOUZA MOURA - OAB: 18131-SE RÉU : VIVER BEM MAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA, SENTENÇA....: POSTAS AS RAZÕES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RECLAMANTE NESTES AUTOS PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, REFERENTE AO CONTRATO/COBRANÇAS IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA (TOTALIZANDO R$ 2.197,00 EM PARCELAS DE R$ 169,00), DEVENDO A REQUERIDA ABSTER-SE DEFINITIVAMENTE DE REALIZAR NOVAS COBRANÇAS OU INSERIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DESTA ORIGEM; CONDENAR A EMPRESA RÉ, VIVER BEM MAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE E APLICADOS JUROS DE MORA DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS), AMBOS A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, POIS JÁ CONSIDERADO O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O EVENTO DANOSO; ADVIRTA-SE A PARTE DEMANDADA QUE O NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA ALFIM DA PRIMEIRA QUINZENA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, FARÁ INCIDIR A MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1O, DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NESTE GRAU. P.R.I.