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0000160-49.2026.5.08.0104
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Intimação
TRT8 · VARA DO TRABALHO DE BREVES · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BREVES ATOrd 0000160-49.2026.5.08.0104 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MARTINS RECLAMADO: EMPRESA DE NAVEGACAO BOM JESUS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f0d32b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2.3.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão contida no § 4º do artigo 791-A da CLT que permitia considerar, por si só, créditos obtidos em juízo como suficientes para afastar a condição de hipossuficiência. Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não impede a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, contudo, sua exigibilidade submetida à condição suspensiva prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Diante da sucumbência recíproca, condeno o reclamante na obrigação de pagar às reclamadas honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Condeno solidariamente as reclamadas na obrigação de pagar ao reclamante honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no artigo 791-A da CLT. 2.3.8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Determino que a Secretaria apure as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas de cunho remuneratório aqui deferidas para pagamento por parte das reclamadas ou correspondente execução. 2.3.9. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária na forma da Lei nº 8.177/1991 e em observância à decisão da SDI-I do TST, no julgamento do EDCiv-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, IPCA para atualização monetária e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, admitida a não incidência quando o resultado for negativo, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, e d) Quanto à indenização por danos morais, a atualização monetária incidirá a partir da data desta decisão, e os juros de mora desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 439 do TST, observados os critérios de atualização aplicáveis. Quanto ao imposto de renda, deverá ser recolhido e comprovado na forma da Súmula nº 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, caso ultrapassado o limite de isenção. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MARTINS, RECLAMANTE, CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO BOM JESUS LTDA, PRIMEIRA RECLAMADA, AMAZONA FLUVIAL NAVEGAÇÃO E TURISMO EIRELI - ME, SEGUNDA RECLAMADA, NAVETUR NAVEGAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, TERCEIRA RECLAMADA, REBELO & ALVES COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA - EPP, QUARTA RECLAMADA, REBELO & CIA LTDA, QUINTA RECLAMADA, HOTEL PARAÍSO BOM JESUS EIRELI - EPP, SEXTA RECLAMADA, E BELNOR CONVENIÊNCIA EIRELI - ME, SÉTIMA RECLAMADA, DECIDO: 1) REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO; 2) REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 3.1) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS E DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS ELAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS AO RECLAMANTE; 3.2) RECONHECER QUE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO TEVE INÍCIO EM 29/12/2020 E DECLARAR NULA A DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO; 3.3) RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO EM 18/05/2026, NOS TERMOS DO ART. 483, “D”, DA CLT; 3.4) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RETIFICAR A CTPS DO RECLAMANTE PARA CONSTAR A ADMISSÃO EM 29/12/2020 E O TÉRMINO DO CONTRATO EM 02/07/2026, CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO DE 45 DIAS, MANTIDAS A FUNÇÃO DE MARINHEIRO FLUVIAL DE CONVÉS E A REMUNERAÇÃO REGISTRADA NOS CONTRACHEQUES, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00; 3.5) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE SALDO SALARIAL CORRESPONDENTE A 18 DIAS DE MAIO DE 2026; AVISO-PRÉVIO INDENIZADO DE 45 DIAS; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026, NA FRAÇÃO DE 6/12; FÉRIAS INTEGRAIS SIMPLES DO PERÍODO AQUISITIVO DE 29/12/2024 A 28/12/2025, ACRESCIDAS DE 1/3; FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 6/12, ACRESCIDAS DE 1/3; DEPÓSITOS DO FGTS DE TODA A CONTRATUALIDADE, INCLUSIVE SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS E O AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, ACRESCIDOS DA INDENIZAÇÃO DE 40%, A SEREM RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE, OBSERVANDO-SE O EXTRATO DE ID 82AA02A; E MULTA DO ART. 477 DA CLT; 3.6) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO E ENTREGA DAS GUIAS NECESSÁRIAS À HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE NO SEGURO-DESEMPREGO, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CASO FRUSTRADA A HABILITAÇÃO POR FATO IMPUTÁVEL À EMPREGADORA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 389, II, DO TST; 3.7) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS FOLGAS NORMATIVAS ADQUIRIDAS ENTRE 29/12/2020 E 31/08/2025 CUJA CONCESSÃO NÃO TENHA SIDO COMPROVADA PELOS CONTROLES ASSINADOS DO ID E022771, CONSIDERANDO-SE APENAS OS DIAS DE EFETIVO SERVIÇO PARA A FORMAÇÃO DE CADA PERÍODO AQUISITIVO DE 60 DIAS E DEDUZINDO-SE OS DIAS DE FOLGA COMPROVADAMENTE USUFRUÍDOS, VEDADO O PAGAMENTO DE PARCELAS POSTERIORES A 31/08/2025; 3.8) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DA MULTA CONVENCIONAL PREVISTA NA CLÁUSULA 44ª, EQUIVALENTE A 3 SOLDADAS-BASE POR CADA NORMA COLETIVA VIOLADA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 34ª, OBSERVADOS OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA APLICÁVEIS AO CONTRATO DE TRABALHO, SEM A DOBRA POR REINCIDÊNCIA; 4) JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS; 5) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 790, § 3º, DA CLT; 6) CONDENAR O RECLAMANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ÀS RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT; 7) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ART. 791-A DA CLT; 8) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, IMPOSTO DE RENDA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; 9) CUSTAS PELAS RECLAMADAS CALCULADAS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO E DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OS QUAIS FAZEM PARTE DESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. NOTIFICAR AS PARTES DA SENTENÇA. NADA MAIS. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONIA FLUVIAL NAVEGACAO E TURISMO EIRELI - ME - HOTEL PARAISO BOM JESUS EIRELI - EPP - REBELO & CIA LTDA - EMPRESA DE NAVEGACAO BOM JESUS LTDA - REBELO & ALVES COMERCIO E NAVEGACAO LTDA - EPP - BELEM NORTE NAVEGACAO LTDA - NAVETUR NAVEGACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
Intimação
TRT8 · VARA DO TRABALHO DE BREVES · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BREVES ATOrd 0000160-49.2026.5.08.0104 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MARTINS RECLAMADO: EMPRESA DE NAVEGACAO BOM JESUS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f0d32b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2.3.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão contida no § 4º do artigo 791-A da CLT que permitia considerar, por si só, créditos obtidos em juízo como suficientes para afastar a condição de hipossuficiência. Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não impede a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, contudo, sua exigibilidade submetida à condição suspensiva prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Diante da sucumbência recíproca, condeno o reclamante na obrigação de pagar às reclamadas honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Condeno solidariamente as reclamadas na obrigação de pagar ao reclamante honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no artigo 791-A da CLT. 2.3.8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Determino que a Secretaria apure as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas de cunho remuneratório aqui deferidas para pagamento por parte das reclamadas ou correspondente execução. 2.3.9. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária na forma da Lei nº 8.177/1991 e em observância à decisão da SDI-I do TST, no julgamento do EDCiv-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, IPCA para atualização monetária e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, admitida a não incidência quando o resultado for negativo, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, e d) Quanto à indenização por danos morais, a atualização monetária incidirá a partir da data desta decisão, e os juros de mora desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 439 do TST, observados os critérios de atualização aplicáveis. Quanto ao imposto de renda, deverá ser recolhido e comprovado na forma da Súmula nº 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, caso ultrapassado o limite de isenção. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MARTINS, RECLAMANTE, CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO BOM JESUS LTDA, PRIMEIRA RECLAMADA, AMAZONA FLUVIAL NAVEGAÇÃO E TURISMO EIRELI - ME, SEGUNDA RECLAMADA, NAVETUR NAVEGAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, TERCEIRA RECLAMADA, REBELO & ALVES COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA - EPP, QUARTA RECLAMADA, REBELO & CIA LTDA, QUINTA RECLAMADA, HOTEL PARAÍSO BOM JESUS EIRELI - EPP, SEXTA RECLAMADA, E BELNOR CONVENIÊNCIA EIRELI - ME, SÉTIMA RECLAMADA, DECIDO: 1) REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO; 2) REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 3.1) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS E DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS ELAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS AO RECLAMANTE; 3.2) RECONHECER QUE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO TEVE INÍCIO EM 29/12/2020 E DECLARAR NULA A DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO; 3.3) RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO EM 18/05/2026, NOS TERMOS DO ART. 483, “D”, DA CLT; 3.4) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RETIFICAR A CTPS DO RECLAMANTE PARA CONSTAR A ADMISSÃO EM 29/12/2020 E O TÉRMINO DO CONTRATO EM 02/07/2026, CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO DE 45 DIAS, MANTIDAS A FUNÇÃO DE MARINHEIRO FLUVIAL DE CONVÉS E A REMUNERAÇÃO REGISTRADA NOS CONTRACHEQUES, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00; 3.5) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE SALDO SALARIAL CORRESPONDENTE A 18 DIAS DE MAIO DE 2026; AVISO-PRÉVIO INDENIZADO DE 45 DIAS; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026, NA FRAÇÃO DE 6/12; FÉRIAS INTEGRAIS SIMPLES DO PERÍODO AQUISITIVO DE 29/12/2024 A 28/12/2025, ACRESCIDAS DE 1/3; FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 6/12, ACRESCIDAS DE 1/3; DEPÓSITOS DO FGTS DE TODA A CONTRATUALIDADE, INCLUSIVE SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS E O AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, ACRESCIDOS DA INDENIZAÇÃO DE 40%, A SEREM RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE, OBSERVANDO-SE O EXTRATO DE ID 82AA02A; E MULTA DO ART. 477 DA CLT; 3.6) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO E ENTREGA DAS GUIAS NECESSÁRIAS À HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE NO SEGURO-DESEMPREGO, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CASO FRUSTRADA A HABILITAÇÃO POR FATO IMPUTÁVEL À EMPREGADORA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 389, II, DO TST; 3.7) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS FOLGAS NORMATIVAS ADQUIRIDAS ENTRE 29/12/2020 E 31/08/2025 CUJA CONCESSÃO NÃO TENHA SIDO COMPROVADA PELOS CONTROLES ASSINADOS DO ID E022771, CONSIDERANDO-SE APENAS OS DIAS DE EFETIVO SERVIÇO PARA A FORMAÇÃO DE CADA PERÍODO AQUISITIVO DE 60 DIAS E DEDUZINDO-SE OS DIAS DE FOLGA COMPROVADAMENTE USUFRUÍDOS, VEDADO O PAGAMENTO DE PARCELAS POSTERIORES A 31/08/2025; 3.8) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DA MULTA CONVENCIONAL PREVISTA NA CLÁUSULA 44ª, EQUIVALENTE A 3 SOLDADAS-BASE POR CADA NORMA COLETIVA VIOLADA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 34ª, OBSERVADOS OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA APLICÁVEIS AO CONTRATO DE TRABALHO, SEM A DOBRA POR REINCIDÊNCIA; 4) JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS; 5) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 790, § 3º, DA CLT; 6) CONDENAR O RECLAMANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ÀS RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT; 7) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ART. 791-A DA CLT; 8) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, IMPOSTO DE RENDA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; 9) CUSTAS PELAS RECLAMADAS CALCULADAS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO E DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OS QUAIS FAZEM PARTE DESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. 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