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TJSP · Foro de Altinópolis - Vara Única
Processo 0000160-25.2025.8.26.0042 (processo principal 1000367-41.2024.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Lindaura Pereira Deodato - AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VISTOS. Considerando os termos do Comunicado Conjunto 589/2021, no sentido de que oportunamente seriam divulgadas as orientações sobre como proceder a inscrição das taxas FEDTJ não recolhidas - o que não sobreveio até o momento - além da orientação da própria SPI, de que pertinente o arquivamento em caso de não sobrevir a norma, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, procedendo-se às anotações e cautelas de praxe. Providencie-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)
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