Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202674300174 NÚMERO ÚNICO: 0000160-12.2026.8.25.0044 REQUERENTE : EDILENE MOTA SANTOS ADV. : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 7310-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADV. : VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM RESPEITO AOS ARTS. 6º A 10 DO CPC, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAREM SE PRETENDEM PRODUZIR NOVAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO SEU OBJETO EM CASO POSITIVO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC). FINDO O PRAZO, VOLVAM-ME CONCLUSOS.
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