2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202366400174 NÚMERO ÚNICO: 0000159-95.2023.8.25.0023 REQUERENTE : ALFREDO VIEIRA ADV. : THAÍS OLIVEIRA MARQUES - OAB: 13166-SE ADV. : WENDEL BARBOSA DE SOUZA - OAB: 14793-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE REQUERIDA (BANCO BMG) PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.