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TJSP · Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000158-24.2026.8.26.0526 (processo principal 1003462-48.2025.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Roberto de Oliveira - Vistos. Intime-se o executado para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), que, nos termos do § 2º do artigo 537 do CPC, reverterá em proveito do exequente. Int. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
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