Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0000157-18.2025.5.12.0040
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT12
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT12 · 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000157-18.2025.5.12.0040 RECLAMANTE: SIMONE MARCHETTI RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe8a118 proferido nos autos. DESPACHO Indefere-se o pedido de aplicação da cláusula penal em razão do atraso no pagamento das parcelas do acordo. Com efeito, o acordo homologado estabeleceu a incidência da cláusula penal na hipótese de inadimplemento, não havendo previsão de sua aplicação em decorrência de mero atraso no pagamento de parcela. Assim, ausente previsão expressa de penalidade para a hipótese de mora, não há fundamento para a incidência da multa pretendida, devendo ser observado, no cumprimento do acordo, estritamente o quanto pactuado e homologado pelas partes. Intimem-se as partes para informarem eventual pendência, no prazo de 05 dias. No silêncio, façam os autos conclusos para extinção da execução. Assinado eletronicamente pelo Juiz BALNEARIO CAMBORIU/SC, 31 de agosto de 2026. VALDOMIRO RIBEIRO PAES LANDIM Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA
Intimação
TRT12 · 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000157-18.2025.5.12.0040 RECLAMANTE: SIMONE MARCHETTI RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe8a118 proferido nos autos. DESPACHO Indefere-se o pedido de aplicação da cláusula penal em razão do atraso no pagamento das parcelas do acordo. Com efeito, o acordo homologado estabeleceu a incidência da cláusula penal na hipótese de inadimplemento, não havendo previsão de sua aplicação em decorrência de mero atraso no pagamento de parcela. Assim, ausente previsão expressa de penalidade para a hipótese de mora, não há fundamento para a incidência da multa pretendida, devendo ser observado, no cumprimento do acordo, estritamente o quanto pactuado e homologado pelas partes. Intimem-se as partes para informarem eventual pendência, no prazo de 05 dias. No silêncio, façam os autos conclusos para extinção da execução. Assinado eletronicamente pelo Juiz BALNEARIO CAMBORIU/SC, 31 de agosto de 2026. VALDOMIRO RIBEIRO PAES LANDIM Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE MARCHETTI
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.