0000155-70.2015.5.17.0101

Intimação

TRT17 · Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ATOrd 0000155-70.2015.5.17.0101 RECLAMANTE: LUCILENE CORREA DE ALMEIDA RECLAMADO: CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a735b12 proferida nos autos. Diante do silêncio das partes, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria no Id. de2c9c9. Logo, o total do débito é de R$ 31.553,73. O valor correspondente ao FGTS, bem como da respectiva indenização de 40%, apurado em liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, em observância ao precedente vinculante estabelecido no IRR 68 do TST, sob pena de não quitação do FGTS pago diretamente ao trabalhador. A base de cálculo encontra-se detalhada, mês a mês, na planilha de cálculos supracitada, especificamente na tabela "eSocial S-2500". Dispensa-se a ciência da União, ante o teor da Portaria Normativa PGF/AGU N. 047, de 7 jul. 2023. Intima-se a Executada para efetuar o pagamento em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora e inscrição do nome no BNDT e SERASA (art. 883-A da CLT). Na inércia, a secretaria da Vara adotará as medidas executivas necessárias à satisfação da obrigação, mantendo-se os autos sobrestados até que sejam concretizadas. Partes cientes pelo DJEN, valendo a publicação como intimação editalícia à primeira demandada, CJF DE VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ 21.553.284/0001-13 , visto que se acha em lugar incerto ou não sabido, não tendo, de outro lado, procurador constituído nos autos. Parte ciente pelo DJEN. VENDA N IMIGRANTE/ES, 10 de setembro de 2026. RICARDO MENEZES SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE CORREA DE ALMEIDA