0000155-50.2025.8.25.0003

Intimação

TJSE · Graccho Cardoso · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202560200173 NÚMERO ÚNICO: 0000155-50.2025.8.25.0003 EXEQUENTE : MARIA TERESA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ LUCAS SANTOS MOTA - OAB: 16884-SE EXECUTADO : ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA P ADV. : CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS - OAB: 26296-DF SENTENÇA....: DEFIRO EM PARTE OS REQUERIMENTOS FORMULADOS EM 15/04/2026. ASSIM, SENDO A PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, PROCEDI A CONSULTA VIA SISTEMA ON LINE - INFOJUD, DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IRPJ DA PARTE EXECUTADA, DISPONÍVEIS NO SISTEMA, A QUAL NÃO RESULTAROU ÊXITO, CONSOANTE RESENHA ANEXA. DE IGUAL FORMA, PROCEDI A TENTATIVA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM NOME DO EXECUTADO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA RENAJUD, A QUAL RESULTOU NEGATIVA, CONFORME RESENHA ANEXA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CONHECIMENTO. POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATRAVÉS DO SISTEMA SERASAJUD, ENTENDO QUE É CASO DE INDEFERIMENTO. EXPLICO. O SISTEMA SERASAJUD OBJETIVA OTIMIZAR O TEMPO DE TRAMITAÇÃO E DE CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS EMITIDAS PELOS MAGISTRADOS, FACILITANDO A TRAMITAÇÃO DOS OFÍCIOS ENTRE OS TRIBUNAIS E OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LADO OUTRO, NÃO É UMA FERRAMENTA A SER UTILIZADA NO ESTRITO INTERESSE DO CREDOR, MAS SIM QUANDO ESTE NÃO TIVER ÊXITO, OU RESTAR IMPOSSIBILITADO DE PROCEDER O PRETENDIDO REGISTRO. TODAVIA, NÃO SE VERIFICA TAL SITUAÇÃO NO PRESENTE CASO, POIS, O PRÓPRIO CREDOR PODERÁ BUSCAR FORMAS DE INSCRIÇÃO DIRETA DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA TANTO, SENÃO EMITIR A CERTIDÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO PARA TAL FIM. ACRESCENTE-SE QUE O ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, APENAS AUTORIZA A DETERMINAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO IMPÕE ESTE DEVER AO MAGISTRADO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD, CONFORME PLEITEADO PELA PARTE CREDORA. LADO OUTRO, DETERMINO QUE SE EXPEÇA CERTIDÃO – NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 517, § 2º, DO CPC, NO QUE COUBER – PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA PROVIDÊNCIA INSERTA NO ART. 782, § 3º DO CPC, CABENDO AO CARTÓRIO DO JUÍZO VERIFICAR, DE LOGO, A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DE TAXA JUDICIÁRIA E PROMOVER A RESPECTIVA INTIMAÇÃO DO(A) EXEQUENTE, MEDIANTE ATO ORIDINATÓRIO, RESSALVADOS OS CASOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. EXPEDIDA A MENCIONADA CERTIDÃO, INTIME-SE CREDOR PARA RETIRADA DO DOCUMENTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUE DEVERÁ SER JUNTADO AO PROCESSO. ADVIRTAM-SE ÀS PARTES QUE EFETUADO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO OU GARANTIDA A EXECUÇÃO, TAL FATO DEVE SER NOTICIADO NOS AUTOS PARA CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (ART. 782, § 4º DO CPC), O QUAL TAMBÉM SE DARÁ MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, A SER APRESENTADA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO PELO CREDOR, EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE ARCAR COM ÔNUS DE SUA INÉRCIA. INTIME-SE. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DO EXECUTADO.