0000155-11.2025.8.25.0016

Intimação

TJSE · Muribeca · Julgamento

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202562100175 NÚMERO ÚNICO: 0000155-11.2025.8.25.0016 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.G.S.D.H.) ADV. : MATHEUS ROCHA DE SÁ - OAB: 12254-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ GLEIDSON SOARES DA HORA. PARA SANAR O VÍCIO DE OBSCURIDADE NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DO JULGADO, ACRESCENTO AO TÓPICO 3. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES FINAIS DA SENTENÇA O SEGUINTE ESCLARECIMENTO INTEGRATIVO: O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) OSTENTA NATUREZA DE CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL E NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO IMEDIATA, AUTÔNOMA E AUTOMÁTICA PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). NO MAIS, A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OS VÍCIOS ALEGADOS, ENCONTRANDO-SE CLARA, COMPLETA E COERENTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA IRRETOCÁVEL EM SEUS DEMAIS TERMOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.