2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202582200172 NÚMERO ÚNICO: 0000154-58.2025.8.25.0070 REQUERENTE : DANIELA BARROS DOS SANTOS ADV. : DRIELE DIAS OLIVEIRA - OAB: 11815-SE ADV. : LAINA NATANE LOPES PINTO - OAB: 12243-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : SELECON ADV. : LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR - OAB: 239774-RJ SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DANIELA BARROS DOS SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS SELECON, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DA QUESTÃO Nº 40 DA PROVA TIPO A (QUESTÃO N. 36 DA PROVA TIPO B), DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, REGIDO PELO EDITAL Nº 04/2024, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OBJETIVO CONSISTENTE NA PRESENÇA DE DUAS ALTERNATIVAS JURIDICAMENTE CORRETAS; B) DETERMINAR AO INSTITUTO SELECON QUE ATRIBUA À AUTORA A PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE À QUESTÃO Nº 40, PROMOVENDO A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DE SUA NOTA NA PROVA OBJETIVA E SUA RECLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO; C) DETERMINAR QUE, CASO A AUTORA, APÓS A READEQUAÇÃO DA PONTUAÇÃO, PREENCHA OS DEMAIS REQUISITOS DE NOTA, CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO PREVISTOS NO EDITAL Nº 04/2024, SEJA-LHE ASSEGURADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME, CABENDO AO ESTADO DE SERGIPE E À SELECON ADOTAR, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS; D) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 05 E 09 DA PROVA TIPO A; E) CONSIDERAR ABSORVIDO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO O EXAME AUTÔNOMO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FIXO O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA O CUMPRIMENTO. E ESTABELEÇO MULTA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 POR DIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CONSIDERANDO QUE A AUTORA OBTEVE ÊXITO QUANTO A UM DOS TRÊS ITENS CUJA ANULAÇÃO POSTULOU, RECONHEÇO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RATEIO AS DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) A CARGO DA AUTORA E 1/3 (UM TERÇO) A CARGO DOS REQUERIDOS, OBSERVADA EVENTUAL ISENÇÃO LEGAL DO ENTE PÚBLICO. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA E VEDADA A COMPENSAÇÃO: A AUTORA RESPONDERÁ PELOS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DOS REQUERIDOS RELATIVAMENTE À PARCELA DE 2/3 DA BASE DE CÁLCULO, ENQUANTO OS REQUERIDOS RESPONDERÃO PELOS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DA AUTORA RELATIVAMENTE À PARCELA DE 1/3 DA MESMA BASE. QUANTO À AUTORA, EVENTUAL EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS FICARÁ SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES CABÍVEIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.