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TJSP · Foro de Neves Paulista - Vara Única
Processo 0000154-31.2026.8.26.0382 (processo principal 1000049-71.2025.8.26.0382) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Hoepers, Campos e Noroefé Advogados Associados - São Manoel Comrcio de Borrachas Eireli - 1. A Lei n. 15.109/2025, determinou que o advogado não precisa adiantar o recolhimento de custas processuais ao ajuizar o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. 2. No caso dos autos, verifico que além dos honorários sucumbenciais, o exequente executa também custas e despesas processuais, conforme determinado na sentença (fls. 13/17). 3. Por tal, providencie o recolhimento das custas iniciais da parte referente à execução das custas processuais, no prazo de 15 dias. Int. N.Paulista, 01 de setembro de 2026. - ADV: FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
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