Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJAM · Segunda Câmara Cível · Despacho Inicial
O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão posterior, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. Assim sendo, SUSPENDA-SE o feito, até determinação superveniente. À Secretaria, para as providências devidas. Manaus, 10 de Setembro de 2026. Des. Cezar Luiz Bandiera Relator
TJAM · Segunda Câmara Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000154-19.2026.8.04.3300 - Apelação Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Caapiranga - Cível - Juiz: Cezar Luiz Bandiera - C�mara: Segunda Câmara Cível - Data Vincula��o: 31/08/2026 Apelante: Tereza Loureiro Pena Advogado(a): CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA - 6943 JHOWWANNA ABBYYGAYL VIEIRA LIMA - 19706 Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - 1417 Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal