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TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de Lagarto · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500066 NÚMERO ÚNICO: 0000153-32.2026.8.25.0040 AUTOR : DIANA DE SENA DIAS ADV. : DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552-SE ADV. : EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-SE RÉU : BANCO SAFRA ADV. : EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DE CONEXÃO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DIANA DE SENA DIAS EM FACE DE BANCO SAFRA S.A., RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO REPRESENTADO PELO TÍTULO 004721151, NO VALOR DE R$ 22.964,33 (VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), ORIUNDO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 4721151, BEM COMO A LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES A ELE REFERENTE, REJEITANDO TANTO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUANTO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
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