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TJSP · Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000151-82.2026.8.26.0283 (processo principal 1000440-66.2024.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Reginaldo Luciano Rotta - Intime-se o exequente para que em 10 (dez) dias se manifeste se houve ou não o cumprimento da obrigação de fazer . Int. - ADV: MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP), ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP)
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