0000151-44.2018.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47644/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600744192 NÚMERO ÚNICO: 0000151-44.2018.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202410700564 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - CESAR LUIZ FUNCKS MIRANDA ADVOGADO - JAZIEL MELO SOUSA - OAB: 11025/SE APELANTE - SHEYLA LAUREANO DE MOURA ADVOGADO - JAZIEL MELO SOUSA - OAB: 11025/SE APELADO - BERLANGE RIBEIRO DE GOES ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE APELADO - RAIMUNDO SERGIO SANTOS GOIS ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE CURADOR - ALDALENA AQUINO SANTANA DE GOES ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE ADVOGADO - ALEX DANIEL BARRETO FERREIRA - OAB: 9049/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. MÉRITO. CADEIA POSSESSÓRIA FUNDADA EM DOCUMENTO FALSO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE ACCESSIO POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE PRÓPRIA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. OPOSIÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORES DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL URBANO. OS RECORRENTES SUSTENTAM, EM SÍNTESE, QUE A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INDEPENDE DE TÍTULO, QUE EXERCERAM POSSE PÚBLICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI, QUE HOUVE INDEVIDA VALORIZAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL EM DETRIMENTO DA REALIDADE POSSESSÓRIA, E REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE DEVE SER CONHECIDA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES; (II) VERIFICAR SE A APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (III) AFERIR SE OS AUTORES COMPROVARAM OS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ESPECIALMENTE POSSE CONTÍNUA, SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI E PELO PRAZO LEGAL, INCLUSIVE MEDIANTE SOMA DE POSSES; (IV) EXAMINAR SE A FALSIDADE DO DOCUMENTO ORIGINÁRIO E A OPOSIÇÃO EXERCIDA PELOS APELADOS IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA POSSE AD USUCAPIONEM; E (V) DEFINIR SE, AFASTADA A USUCAPIÃO, SUBSISTE DIREITO DOS AUTORES À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS, DIANTE DA BOA-FÉ RECONHECIDA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DEVE SER SUSCITADA PELO RÉU EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 293 DO CPC, NÃO SENDO ADMISSÍVEL, EM REGRA, INAUGURAR A DISCUSSÃO EM FASE RECURSAL OU POUCO ANTES DA SENTENÇA.2. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL DEVE SER REJEITADA, POIS AS RAZÕES DE APELAÇÃO ENFRENTAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA, NOTADAMENTE A INVALIDADE DA CADEIA POSSESSÓRIA, A VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, A CLANDESTINIDADE DA POSSE, A AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E A PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.3. A PRETENSÃO AUTORAL FOI ESTRUTURADA NA SOMA DE POSSES DE SUPOSTOS ANTECESSORES, ANTERIORES À AQUISIÇÃO PELOS AUTORES EM 2016, DE MODO QUE A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ERA INDISPENSÁVEL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO POSSESSÓRIA VÁLIDA.4. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EMBORA INDEPENDA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI, CONTÍNUA, SEM INTERRUPÇÃO E SEM OPOSIÇÃO, PELO PRAZO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. A NATUREZA ORIGINÁRIA DA AQUISIÇÃO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.5. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO RECONHECEU A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO SUPOSTO ALIENANTE NO CONTRATO QUE INAUGURARIA A CADEIA POSSESSÓRIA INVOCADA PELOS AUTORES, CONCLUSÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SUPOSTA ADQUIRENTE E PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA.6. A FALSIDADE DO DOCUMENTO ORIGINÁRIO E A INCONSISTÊNCIA DOS ELOS SUBSEQUENTES IMPEDEM A SOMA DE POSSES PREVISTA NO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL, POIS A ACCESSIO POSSESSIONIS PRESSUPÕE CONTINUIDADE POSSESSÓRIA JURIDICAMENTE DEMONSTRADA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A CADEIA APRESENTADA SE FUNDA EM NEGÓCIO FRAUDULENTO E EM VÍNCULOS POSSESSÓRIOS NÃO COMPROVADOS.7. A POSSE PRÓPRIA DOS AUTORES TEVE INÍCIO, NO MÁXIMO, EM 2016, LAPSO INSUFICIENTE PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, SEJA NO PRAZO ORDINÁRIO DE QUINZE ANOS, SEJA NO PRAZO REDUZIDO DE DEZ ANOS, ALÉM DE NÃO HAVER PROVA BASTANTE DE POSSE SEM OPOSIÇÃO POR TODO O PERÍODO LEGAL.8. A PUBLICIDADE DA OCUPAÇÃO PERANTE VIZINHOS OU TERCEIROS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O VÍCIO DE ORIGEM DA POSSE NEM A AUSÊNCIA DE MANSIDÃO E PACIFICIDADE, POIS A CLANDESTINIDADE DEVE SER EXAMINADA EM RELAÇÃO AO POSSUIDOR OU TITULAR ESBULHADO, SENDO POSSÍVEL QUE A POSSE SEJA EXTERIORMENTE OSTENSIVA, MAS TENHA ORIGEM CLANDESTINA OU TENHA SIDO POSTERIORMENTE OBJETO DE OPOSIÇÃO LEGÍTIMA.9. A OPOSIÇÃO QUALIFICADA DEMONSTRADA NOS AUTOS, INCLUSIVE POR MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, CRIMINAIS E AJUIZAMENTO DE AÇÃO RELACIONADA AO MESMO IMÓVEL, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA EXIGIDA PARA A USUCAPIÃO.10. A SENTENÇA VALOROU CRITICAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, POIS A PERÍCIA E A DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRARAM A INSUBSISTÊNCIA DA CADEIA POSSESSÓRIA, ENQUANTO A PROVA ORAL E DEMAIS DOCUMENTOS EVIDENCIARAM A OPOSIÇÃO À POSSE E A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.11. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, DEDUZIDO PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE RECURSAL, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL, POR NÃO TER INTEGRADO OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, NEM SIDO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRESCINDE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, MAS EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE POSSE CONTÍNUA, COM ANIMUS DOMINI, SEM INTERRUPÇÃO E SEM OPOSIÇÃO PELO PRAZO LEGAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A SOMA DE POSSES QUANDO A CADEIA POSSESSÓRIA INVOCADA SE FUNDA EM DOCUMENTO RECONHECIDAMENTE FALSO E EM SUCESSÃO NÃO DEMONSTRADA. 2. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, QUANDO AUSENTE REQUERIMENTO CORRESPONDENTE NA PETIÇÃO INICIAL E INEXISTENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A MATÉRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ARTS. 141, 329, 492, 1.013 E 1.014; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.238 E 1.243.JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA: CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.