0000151-32.2022.8.26.0539

Intimação

TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal

Processo 0000151-32.2022.8.26.0539 (apensado ao processo 1500721-75.2021.8.26.0539) (processo principal 1500721-75.2021.8.26.0539) - Insanidade Mental do Acusado - Furto Qualificado - LIDIANE MARIA PEREIRA VAZ - Juiz de Direito: Dr. João Paulo Sorigotti Da Silva Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público. Expeça-se ofício ao IMESC solicitando, com urgência, a designação de data e horário para a realização do exame de insanidade mental da acusada. Consigne-se no ofício que o presente incidente tramita há mais de 4 (quatro) anos, requerendo-se prioridade no agendamento. Com a vinda da resposta e da respectiva data, intimem-se a ré e sua Defesa. Consigne-se no mandado a advertência de que a acusada deverá manter seu endereço atualizado nos autos. Na mesma oportunidade, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde requisitando a disponibilização de transporte para o deslocamento da ré ao local do exame, na data e horário agendados. Fica a Defesa ciente de que caberá à própria acusada (ou a seus familiares/responsáveis), munida de cópia do ofício e do agendamento do IMESC, comparecer tempestivamente ao órgão de saúde do município para adotar as providências administrativas necessárias à liberação e organização do referido transporte, independentemente de nova intervenção judicial. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RAYANE MARTINS PEDROSO MARTINS (OAB 414039/SP)