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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 0000151-29.2012.8.24.0057/SCAUTOR FATO: GRACIE GARDEN CONDOMINIO ADVOGADO(A): ZULMAR JOSE KOERICH JUNIOR (OAB SC016365) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art.
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