0000150-68.2021.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202170000152 NÚMERO ÚNICO: 0000150-68.2021.8.25.0035 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : LUCAS ALVES DOS SANTOS ADV. : LUIS HENRIQUE QUINTELA GUIMARÃES SANTOS - OAB: 17418-SE RÉU : WLLY WENDEL SILVA BARBOSA ADV. : TÁCILA SILVA BARBOSA - OAB: 17533-SE RÉU : ALEXANDRO DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...] III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM E, PARA REGULARIZAR E ORGANIZAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DETERMINO: III.1 – REGULARIZAÇÃO DAS DECISÕES A) DECLARO SEM EFEITO, NESTES AUTOS, A DECISÃO PROFERIDA EM 31/10/2023, POR SE REFERIR MANIFESTAMENTE A PROCESSO, ACUSADO, IMPUTAÇÃO E PROCEDIMENTO DISTINTOS, FICANDO IGUALMENTE SEM EFEITO A AUDIÊNCIA NELA DESIGNADA PARA 09/04/2024. B) ESCLAREÇO QUE O RECEBIMENTO VÁLIDO DA DENÚNCIA OCORREU EM 16/07/2022. C) MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE 17/06/2025, NA PARTE EM QUE REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DE ALEXANDRO DE JESUS SANTOS, AFASTOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE ALEXANDRO, LUCAS E WLLY E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. D) REGISTRE-SE QUE A PUNIBILIDADE DE DIOGO DOS ANJOS SANTOS FOI EXTINTA PELA MORTE DO AGENTE, CONFORME DECISÃO DE 17/11/2025, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. /.../