0000150-09.2022.8.25.0011

Intimação

TJSE · São Domingos · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202263300158 NÚMERO ÚNICO: 0000150-09.2022.8.25.0011 REQUERENTE : SERGIO LUIZ DA PAIXÃO BARRETTO ADV. : DANIEL DE ARGOLO BISPO - OAB: 13314-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADV. : SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884-SE ADV. : JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979-SE SENTENÇA....: [...] DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO INTEGRALMENTE A PRELIMINAR E AS ARGUIÇÕES DE NULIDADE TÉCNICA FORMULADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/SE. AFASTADOS OS VÍCIOS PROCESSUAIS ASSINALADOS DE FORMA INFUNDADA PELO REQUERIDO, VERIFICANDO-SE QUE A CONCLUSÃO DO PERITO OFICIAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ANCORADA EM FATOS DOCUMENTADOS, INSPEÇÃO FÍSICA E AMPARO LEGAL/REGULAMENTAR ESCORREITO, IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO DE SUA CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE PERICULOSA. PORTANTO, HOMOLOGO E DECLARO VÁLIDA A PERÍCIA TÉCNICA CONDUZIDA PELO ENGENHEIRO ANTONIO OZIMAR CAÚLA DE ARAÚJO, PARA QUE PRODUZA OS SEUS REGULARES EFEITOS DE DIREITO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTINDO OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, TAMPOUCO QUALQUER PLEITO JUSTIFICADO PENDENTE DE APRECIAÇÃO, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.153/2009 C/C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE AS PARTES DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO. PRECLUSA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.