0000149-33.2024.8.26.0041

Intimação

TJSP · São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ

Processo 0000149-33.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Andre Ferreira dos Reis - Homologo o cálculo de liquidação de penas do sentenciado Andre Ferreira dos Reis, CPF: 390.831.408-90, MTR: 293799-3, RG: 46950258, RJI: 235254378-19, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Verifica-se dos autos que o sentenciado cumprirá integralmente a pena privativa de liberdade em 09/09/2026, pelo Processo nº 1506480-69.2021.8.26.0361, motivo pelo qual determino a expedição de Alvará de Soltura clausulado em seu favor, para cumprimento na data do vencimento, devendo a direção do presídio verificar se o sentenciado permanecerá preso por outro feito. Encaminhe-se ao Diretor do Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, por meio eletrônico. Restitua-se, no prazo de 48 horas, o alvará de soltura devidamente cumprido, por meio eletrônico. Intime-se. São José dos Campos, 04 de setembro de 2026. - ADV: FRANCISCO ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 538354/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)