Processo 0000148-13.2020.8.04.6601

2026-09-16 · TJAM

(...) CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão de Ep. 105.1 integralmente pelos seus próprios fundamentos (...) Preclusa a presente decisão (...) Expeça(m)-se imediatamente o(s) ofício(s) requisitório(s) (RPV e/ou Precatório) (...) Intime-se o Município Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (...)