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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000147-92.2025.8.26.0505 (processo principal 1004004-03.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wesley Mariano Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - Vistos. Retro: Ante a extinção do incidente de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, arquivem-se estes autos. Intimem-se. - ADV: LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS (OAB 117071/SP), MARCELO EDUARDO CALVO ROQUE (OAB 292048/SP)