0000147-89.2026.8.25.0051

Intimação

TJSE · Siriri/Comarca de Nossa Senhora das Dores · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202676200155 NÚMERO ÚNICO: 0000147-89.2026.8.25.0051 REQUERENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A) A REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP DA AUTORA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DO RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL (RLA) FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP; B) A EXISTÊNCIA DE SAQUES, DÉBITOS OU LANÇAMENTOS NÃO COMPROVADOS OU IRREGULARES NA CONTA INDIVIDUAL DA AUTORA; C) O VALOR DA EVENTUAL DIFERENÇA DEVIDA À AUTORA. - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DA TESE 1.300, FIXADA PELO STJ, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO AOS SAQUES/PAGAMENTOS REALIZADOS SOB A FORMA DE CRÉDITO EM CONTA E DE PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG), POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC; E AO RÉU QUANTO AOS SAQUES EFETUADOS NA FORMA DE SAQUE EM CAIXA NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. (...)